Pablo Vaiano Mauad Fernandes, Advogado

Pablo Vaiano Mauad Fernandes

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Advogado inscrito na OAB/SP
Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu

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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 22 dias
É sempre muito importante ler publicações desta natureza por aqui, por se tratar de um assunto que merece espaço e debate amplo, dada sua relevância.

Se me permite a contribuição, como profissional da educação, tenho sempre o cuidado de elucidar quanto às terminologias utilizadas para se referenciar aos profissionais que assistem a pessoa com deficiência e/ou o aluno com TEA no ambiente escolar.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)é uma grande conquista para toda a população, mas muitas dúvidas surgem em relação à sua aplicabilidade, sobretudo com a disponibilização do "profissional de apoio".

A política, sancionada pelo Ministério da Educação em 2008, é válida nacionalmente, e deve ser observada e respeitada por instituições de ensino de qualquer nível (infantil, fundamental, médio, superior e EJA), públicas e privadas. O documento é claro ao definir as atribuições do profissional cuidador:

“cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar […] monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”

Este trecho esclarece uma questão que ainda gera muita confusão, tanto para pais como para algumas escolas: a função e formação do cuidador. Pela política, como podemos ver no trecho selecionado, o cuidador não atua diretamente em questões pedagógicas. Ele oferece apoios apenas em questões relacionadas à saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos do aluno. Ou seja, o cuidador não desenvolve currículo, e não prepara nem desenvolve atividades de sala de aula.

Assim, podemos concluir que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que o cuidador deve atuar, contratado pela escola, para apoiar questões de saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos de qualquer aluno que venha a precisar de ajuda.
Continua...
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 22 dias
Com o advento da LBI, a figura do profissional de apoio passou a ser destaque, porém, permanece a lógica da Política Nacional de Educação Especial, conforme depreendemos do artigo 3º, inciso XIII:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

[...]

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

E aqui, cabe complementar que o profissional de apoio escolar não é um monitor ou um auxiliar do professor, portanto, sua função principal é facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência. Cada profissional deve atender, no máximo, três crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível. Como está estabelecido no inciso XIII do Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, não há exigências técnicas referentes à formação. Quando a lei diz: "atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária", como ela já delineia anteriormente as atividades desenvolvidas pelo profissional, por atividades escolares ela se refere àquelas que são realizadas em sala de aula, no pátio, extraclasse (passeios, visitas), esportes e afins.

Destarte, quando dizemos de profissional "especializado", este sim tem formação em licenciatura acrescida de cursos de especialização específicos na área de educação inclusiva, com capacidade técnica para desenvolvimento de currículo adaptado e plano de atendimento individual do aluno, conforme suas necessidades, caraterísticas e ritmo de aprendizagem. Mas não será este mesmo profissional que realizará suporte nas tarefas de higiene, locomoção e alimentação, portanto, não pode ser um "monitor especializado". Possivelmente ele atuará no AEE (Atendimento Educacional Especializado), ofertado no contra turno escolar, ou a depender da avaliação de necessidade de cada instituição, no suporte ao professor regente na sala de aula regular.

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